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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 17 de Outubro de 2007 - 02:00
Restituição de coisa apreendida. Infringência aos princípios da razoabilidade e adequação.
Processual penal. restituição de coisa apreendida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 09:18
Restituição de coisa apreendida. Devolução dos bens mediante comprarecimento pessoal.
Inexistência de vedação legal a respeito. Decisão que não vinculou a restituição ao ato citatório mencionado. Alusão que condiz com o princípio da economia processual.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Art. 118 do CPP. Insuficiência instrutória.
Recurso apelatório que não foi instruído com cópias importantes, como a decisão que deferiu a busca e apreensão e o auto de apreensão que lhe deu cumprimento, deficiência que verte em obstáculo substancial.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Modelos » Civil Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 10:45
CONSERVAÇÃO EM COISA LITIGIOSA
Conservação em Coisa Litigiosa.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 19:17
Terceiro de boa fé deve comprovar posse de veículo para ser depositário
A coisa apreendida deve ser restituída quando não interessa a persecução criminal e se a propriedade for demonstrada de forma cristalina.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 14:42
Moto apreendida por transporte de drogas deve ser devolvida à dona insuspeita
A relatora do mandado, desembargadora Maria dos Remédios Buna, argumentou que a dona da moto não faz parte do processo criminal, sendo considerada "terceiro de boa-fé".
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Julho de 2015 - 16:49
O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro
preventiva, pedidos de liberdade provisória, de fiança, de restituição de coisa apreendida, entre outros
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 13:40
Escrivão que se apropriou de arma apreendida durante inquérito policial é condenado
Escrivão foi condenado a dois anos e três meses de reclusão pelo crime de peculato. Pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 16:54
Empresa ressarce por moto apreendida
moto posteriormente apreendida em uma blitz por estar equipada com um motor roubado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Julho de 2011 - 10:59
Recurso de revista.
Coisa julgada.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2008 - 13:20
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 15:15
Contêineres não fazem parte da mercadoria apreendida
Magistrada citou jurisprudência do STJ e do TRF-3 para explicar porque objeto de transporte não precisa ficar detido
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2009 - 16:36
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2018 - 11:49
Recurso Especial. Artigo 1.022 do CPC/2015. Violação
Processual Civil. Coisa Julgada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Abril de 2014 - 11:20
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2018 - 15:28
CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2006 - 15:25